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Regulamentação de promoções e sorteios

A IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES E SORTEIOS

As estratégias de marketing que envolvem processos de sorteios de prêmios e distribuições gratuitas de brindes com objetivo de aumentar as vendas de produtos, serviços, promoção de marcas ou imagens, necessitam de regulamentação sob normas específicas.

Para a realização de tais ações é preciso uma prévia autorização da SECAP – Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria.

Mas você sabe por que deve ser feita a regulamentação de campanhas promocionais e sorteios?

Pensando nisso, elaboramos esse conteúdo mostrando as razões pelas quais você deve regulamentar uma promoção comercial.

 

Ficou interessado? Confira!

POR QUE DEVO LEGALIZAR MINHA PROMOÇÃO?

A regulamentação de uma campanha promocional ou sorteio deve ser feita sempre que ocorrer a distribuição de prêmios e brindes afim de promover um produto, serviço ou marca. Para que esse processo seja validado são necessários documentos, planos de operação, recolhimento de taxas e a prestação de contas.

A Lei 13.756 impõe que toda campanha promocional deve ter autorização prévia e a devida fiscalização das atividades referentes à distribuição gratuita de prêmios, regidas pela Lei nº 5.768/71.

 

Já para os sorteios filantrópicos existe a Portaria SEAE nº 88 que são de competência da SECAP, que determina a necessidade da autorização.

 

Essas autorizações são dadas apenas a uma pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, desde que estejam com os impostos pagos e as contribuições da Previdência Social em dia.

 

O QUE EU POSSO OU NÃO PROMOVER EM UM SORTEIO

Os prêmios que podem ser distribuídos em campanhas promocionais e sorteios são:

– Mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas;

– Títulos da Dívida Pública da União e outros títulos de créditos que forem admitidos pelo Ministro da Fazenda e Planejamento;

– Unidades residenciais, situadas no país, em zona urbana;

– Viagens de turismo (transporte residência/destino/residência, hospedagem e no mínimo uma refeição);

– Bolsas de estudo.

A distribuição e conversão de prêmios em dinheiro é proibida. Existem produtos que não podem ser distribuídos de forma gratuita de prêmios, são eles:

– Medicamentos;
– Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados;
– Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda;

PRAZOS E DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA PROMOCIONAL

 

O Certificado de Autorização pela SECAP que segue o regulamento da promoção ou sorteio possui validade de 12 meses. Esse certificado deve constar em todos os materiais de divulgação da promoção comercial e a campanha só poderá ser lançada após a emissão do mesmo.

Empresas que não fazem a regulamentação de suas promoções estão sujeitas as sanções que podem variar entre advertência, cassação da autorização, multa de 100% do valor dos prêmios, até a suspensão de realização de novas promoções em um período de até 02 (dois) anos.

 

Ao final de uma promoção ou sorteio deve ser feita a prestação de contas, nela deve ser enviado ao governo uma documentação que confirme que a promoção foi realizada conforme as normas vigentes.

Atendendo às exigências legais, as equipes de marketing podem utilizar dessas estratégias para incrementar as vendas, conquistar novos clientes ou consolidar relacionamentos que já existem.

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